O proprietário de imóveis possui obrigações legais em relação à manutenção da sua propriedade, conforme estabelecido na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) que regula as locações e estabelece que o proprietário deve entregar o imóvel em condições de uso e conservação, bem como realizar as manutenções necessárias para mantê-lo em boas condições estruturais durante a locação. O Código Civil reforça essa obrigação!
A não realização da manutenção adequada em uma propriedade alugada pode resultar em várias penalidades e implicações legais para o proprietário, quer sejam: rescisão do contrato de locação, reparos às custas do proprietário, ação judicial, multa, indenização por danos morais e perda da renda locatícia.
Manter uma estrutura segura e bem cuidada é um compromisso do locador, ainda que possa contar com o esforço de todos os envolvidos, pois aumenta a segurança e o conforto dos contratantes, portanto, uma inspeção regular, manutenção preventiva e corretiva podem fazer toda a diferença. 🏡⚖️
