Alerta aos Consumidores e Empreendedores: TJSC estabelece precedente, no mínimo temerário, em decisão afeta à Balneário Camboriú, permitindo a venda de imóveis sem a devida incorporação registrada.
Em uma decisão propagada como inovadora para o mercado imobiliário brasileiro, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) emitiu uma decisão liminar em favor de grande construtora de Balneário Camboriú (SC), de imóveis de luxo, destacada no país. A construtora havia enfrentado uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que a impedia de negociar apartamentos antecipadamente em um empreendimento.
Essa decisão estabelece entendimento mais permissivo ao abordar de forma única a possibilidade de reservar imóveis antes de sua incorporação oficial. A construtora buscou o amparo do Tribunal de Justiça para contestar a decisão de primeira instância. Alegou que nenhuma unidade havia sido vendida de maneira irregular, apenas reservada com a devida transparência aos consumidores, informando que a incorporação do imóvel estava aguardando a tramitação regular.
Na liminar, a desembargadora reconheceu que a construtora agiu de acordo com os interesses de seus clientes e avaliou que o impasse se deu devido a uma mudança na redação da Lei dos Registros Públicos, ocorrida no ano anterior. Que os clientes não foram ludibriados, pois todos receberam informações claras de que, embora houvesse um pedido de incorporação em análise no Cartório, este ainda não havia sido registrado.
Assim, isso ocorreu por causa da credibilidade da construtora, mas principalmente porque ela possuía o protocolo da incorporação, ainda que não completo, em função de burocracia estatal. Todavia, essa relativização é perigosa, pois muitos podem se aproveitar da situação para vender imóveis irregulares, como nos casos de venda pela reserva, onde em muitos casos a reserva acontece sem qualquer segurança ao consumidor adquirente.
Há que se cuidar com aproveitadores no mercado e se cercar de bons profissionais para analisar cada contrato deste tipo.
